domingo, 16 de outubro de 2016

Despesas com militares: a busca pela equidade e isonomia

Eduardo Castanheira Garrido*

Foto Gen GarridoRecentemente, surgiram questionamentos sobre o orçamento da Defesa e a sua distribuição entre despesas de pessoal, investimentos e custeio. Uma leitura da LOA 2016 demonstra que de um total de R$ 82 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões são destinados a investimentos e outros R$ 10 bilhões para custeio, sendo o restante destinado ao pagamento de pessoal.
Todavia, uma consulta ao Boletim Estatístico do Pessoal de junho de 20161 mostra que o Poder Executivo, como um todo, teve despesas da ordem de R$ 203 bilhões com o pagamento de pessoal em 2015 (para um efetivo da ordem de 2.026.000, entre ativos, inativos, aposentados e pensionistas). Os militares representam 33% do universo e apenas 25% da despesa total realizada. Nesse contexto, torna-se importante destacar também que decisões tomadas ao longo da história recente do País criaram pensões especiais (ex-combatentes não militares, Lei da Praia, Lei da Borracha e anistiados políticos, entre outros) que fizeram aumentar os totais dispendidos nessa rubrica.
Instituições que têm na dimensão humana o seu maior capital (caso dos militares das Forças Armadas (FA), integrantes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal) têm percentuais muito parecidos de gastos com pessoal (na faixa de 76 a 82% de seu gasto). Reforça esse entendimento o fato de as Forças Armadas serem instituições seculares e, por conta disso, trazerem inevitavelmente um arrasto de despesas com inativos e pensionistas que é significativo. Situação bem diferente de uma carreira recém-criada, que contará com poucos aposentados e pensionistas no seu orçamento.
Para as Forças Armadas, o principal investimento deve se concentrar exatamente na capacitação do profissional militar, em razão de um motivo que está diretamente relacionado às restrições orçamentárias que vem afligindo o orçamento da Pasta da Defesa ao longo dos últimos anos. Explica-se: ainda que não se disponha dos recursos suficientes para aquisição de equipamentos de Defesa na quantidade e qualidade desejáveis, mas se houver profissionais capacitados e motivados, em caso de necessidade de emprego real, e havendo recursos, é possível em um curto espaço de tempo adquirir-se o material e utilizá-lo convenientemente. Não se encontra um subtenente ou um major nas “prateleiras”. São necessários de 15 a 25 anos para formar esses recursos humanos específicos.
Cumpre ressaltar que o vencimento do profissional militar está muito abaixo do que é pago em outras carreiras de Estado, chegando ao ponto de a remuneração final de um coronel, após trinta anos de serviço, ser inferior ao salário inicial da maioria das carreiras de Estado que recebem sob a forma de subsídios.
Outros aspectos ajudam a melhor compreender o orçamento de Defesa. Se os números apontam um elevado percentual de gastos com pessoal, é porque estamos diante de um orçamento aquém das reais necessidades. Não é o volume de despesas com pessoal que é elevado, mas sim o volume de despesas com custeio e investimento que é muito baixo, devido à ausência de recursos.
Enquanto a média de gastos com Defesa, no mundo, é de 2,3% do PIB, no Brasil, não ultrapassou 1,5% desde a criação do Ministério da Defesa, sendo que o valor percentual médio aceitável é de 2%, conforme os padrões recomendados pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Além de não atingir quaisquer dos índices apresentados, o Brasil fica atrás de quase todos os países da América do Sul, como Bolívia (1,6%), Chile (1,9%), Colômbia (3,5%), Equador (2,7%), Paraguai (1,6%), Peru (1,6%) e Uruguai (1,8%)2.
Se o orçamento de Defesa no País fosse de pelo menos 2% do PIB (abaixo da média dos países apresentados), os valores alocados seriam da ordem de R$ 118 bilhões, dos quais grande parte seria necessariamente destinada ao custeio e investimento, sendo as despesas com pessoal de aproximadamente 50% do total.
Dessa forma, no momento em que se discute a reforma da previdência como uma das soluções para a crise econômica do País, e embora os militares não estejam sujeitos a nenhum regime previdenciário, são preocupantes algumas declarações veiculadas na mídia, no sentido de se querer colocar todos os brasileiros sob um único sistema.
O risco de vida, os preceitos rígidos de hierarquia e disciplina, a dedicação integral e exclusiva, a disponibilidade permanente, o pronto emprego, a mobilidade geográfica, o vigor físico, a proibição de filiação a partidos políticos, a proibição de sindicalização e greves, o vínculo com a profissão e a supressão de direitos sociais (horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, FGTS, entre outros) são características daqueles que voluntariamente optaram pelo serviço em prol da pátria e necessárias à garantia da existência e perpetuação das Forças Armadas para cumprir a sua missão constitucional intransferível de defesa da soberania da Nação.
Por fim, é uma constatação inequívoca que o patrimônio possível de se acumular ao longo da carreira de militar é muito inferior ao que ocorre para servidores das demais carreiras de Estado. Não existe hoje, por exemplo, a possibilidade de o militar acumular sua remuneração com um cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), gratificações ou participação em conselho de estatais. Infelizmente, não há ainda o justo equilíbrio e a desejável isonomia entre a remuneração do militar e a dos servidores públicos, de uma maneira geral.
A mobilidade geográfica compulsória a que está sujeito o militar das Forças Armadas dificulta – quando não inviabiliza - que seu cônjuge possa se fixar em empregos e, assim, possibilitar a melhoria da renda familiar. Tal limitação impõe pesadas perdas para esse profissional, sobretudo na fase final de sua carreira, quando está prestes a ir para a reserva.
Não há como tratar igualmente os desiguais. Agir dessa maneira, além de injusta, pode ocasionar consequências danosas ao futuro do País, caso não se possa mais atrair e reter quadros capacitados, motivados e comprometidos com a defesa da Pátria.
* General da ativa do Exército

1 – Boletim Estatístico de Pessoal. Disponível aqui
2 – Stockholm International Peace Research Institute. Disponível aqui.
Fonte > EBLOG/montedo.com

Militares fora da PEC da Previdência. Mudanças virão em lei específica

Aposentadoria de militares só deve mudar após reforma da Previdência


VALDO CRUZ/LAÍS ALEGRETTI
DE BRASÍLIA
A série de mudanças que o governo do presidente Michel Temer quer implementar na Previdência Social deve tornar mais rígidas as regras para a aposentadoria de militares. A mudança, que incluirá o aumento dos 30 anos de contribuição exigidos hoje, também deve criar uma idade mínima para que eles entrem na reserva.
O Palácio do Planalto já definiu, porém, que os militares não vão entrar na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai reformar as regras de aposentadoria de servidores públicos e dos trabalhadores do setor privado.
Segundo assessores presidenciais, as alterações para os militares serão feitas depois, por meio de outra lei, respeitando as peculiaridades da carreira.
As Forças Armadas foram contra entrar na reforma com o argumento de que são proibidos de fazer greve, são transferidos para locais distantes constantemente durante a carreira e estão vinculados a um regime de dedicação exclusiva ao país.
Um auxiliar de Temer disse que o presidente acatou os argumentos dos militares, mas disse que combinou com as Forças Armadas que elas terão de dar "sua contribuição" para reduzir o deficit previdenciário do setor público, com ajustes nas regras seguidas por eles hoje.
O especialista em Previdência Paulo Tafner afirma que, apesar de terem caraterísticas diferentes das carreiras civis, os militares deveriam passar mais tempo na ativa.
"É necessário alongar a carreira militar, para que eles passem para a reserva com idade mais avançada. Não é possível que eles passem para a reserva aos 50 anos. É muito precoce."
Tafner ponderou que há outras distorções que devem ser corrigidas para beneficiar os militares, mas disse que elas não estão relacionadas à Previdência.
"Eles ganham muito menos do que os demais funcionários públicos, em geral. Isso deve ser corrigido e não é bom para o país. Mas isso é um problema salarial, não previdenciário", afirma o especialista.

REGRAS
Na reforma da Previdência Social, a intenção é aproximar as regras de acesso à aposentadoria dos funcionários do governo com as das pessoas que se aposentam pelo INSS -empregados de empresas privadas, empregados domésticos, autônomos, contribuintes individuais, trabalhadores rurais.
O governo quer reduzir as diferenças entre os regimes, inclusive para policiais e professores, que têm regras facilitadas para a aposentadoria.
A equipe de Temer diz que enviará a proposta para o Congresso Nacional nas próximas semanas, após reuniões com centrais sindicais, empresários e parlamentares. Inicialmente, o presidente havia prometido que mandaria o projeto de reforma antes do primeiro turno das eleições municipais, que ocorreram no dia 2.
O governo quer estabelecer idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com o objetivo de combater o deficit da Previdência, que neste ano ficará perto de R$ 150 bilhões.
Hoje, os trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição o fazem com menos de 55 anos, em média.

REGRAS ATUAIS
Atualmente, pelo INSS, o trabalhador pode se aposentar de duas formas.
Uma delas é pela regra da idade mínima, que é de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres, com contribuição de 15 anos.
A outra opção é pelo tempo de contribuição -sem idade mínima. Neste caso, são 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.
O servidor público, para ter direito à aposentadoria, tem que ter, no caso dos homens, idade mínima de 60 anos e 35 de contribuição. Para mulheres, idade mínima de 55 anos e 30 de contribuição.
A ideia do governo Temer [...] é criar uma regra geral, com idade mínima de 65 anos e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
Segundo a regra de cálculo do benefício que vem sendo estudada pelo Palácio do Planalto, a contribuição com a Previdência Social terá de somar 50 anos para que o aposentado tenha direito ao benefício integral.

O que vem por aí
Propostas de reforma da Previdência

IDADE MÍNIMA
O projeto em estudos no governo prevê idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, sem distinção

CONTRIBUIÇÃO
O tempo mínimo de contribuição com a Previdência exigido para aposentadoria deve subir de 15 para 25 anos

TRANSIÇÃO
A proposta do governo prevê uma regra de transição para homens com mais de 50 anos de idade e mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças

PEDÁGIO
Quem entrar na regra de transição terá que trabalhar 50% mais tempo para poder se aposentar pelas regras atuais

SEM TRANSIÇÃO
Homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 só poderão se aposentar de acordo com as novas regras, diz a proposta do governo

NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO
O projeto de reforma muda a maneira como as aposentadorias são calculadas. O benefício seria equivalente a 75% da média salarial, mais 1 ponto porcentual por ano de contribuição adicional além do mínimo exigido
50 ANOS de contribuição seriam necessários para obter o benefício integral com as novas regras propostas

PENSÃO POR MORTE
A proposta do governo proíbe o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria

SALÁRIO MÍNIMO
A proposta mantém o piso das aposentadorias vinculado ao mínimo, mas benefícios assistenciais como o concedido a idosos poderão ser desvinculados

Fonte > UOL/montedo.com